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Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt. Mais informações disponíveis em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

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